Bendro naudojimo garsas

Para resolver essa questão, é necessário entender a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade. **Art. 19, inciso I, da Constituição da República:** - Estabelece vedações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a cultos religiosos. - Ressalva a possibilidade de colaboração de interesse público "na forma da lei". **Análise da norma:** 1. **Eficácia e aplicabilidade:** - A norma estabelece vedações diretas e imediatas, o que indica apl