Para resolver essa questão, é necessário entender a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade.
**Art. 19, inciso I, da Constituição da República:**
- Estabelece vedações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a cultos religiosos.
- Ressalva a possibilidade de colaboração de interesse público "na forma da lei".
**Análise da norma:**
1. **Eficácia e aplicabilidade:**
- A norma estabelece vedações diretas e imediatas, o que indica apl