საერთო აუდიო

Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina Lei nº 6.218/1983 É a lei mais importante da legislação institucional. Ela regula: direitos e deveres dos policiais militares hierarquia e disciplina carreira militar ingresso, promoções e afastamentos situações do policial (ativo, reserva, reformado) 📌 Exemplo importante do Estatuto: Hierarquia e disciplina são a base da instituição. 2️⃣ Lei que fixa o efetivo da Polícia Militar Lei Complementar nº 417/2008 Essa lei: estabelece o