Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina
Lei nº 6.218/1983
É a lei mais importante da legislação institucional.
Ela regula:
direitos e deveres dos policiais militares
hierarquia e disciplina
carreira militar
ingresso, promoções e afastamentos
situações do policial (ativo, reserva, reformado)
📌 Exemplo importante do Estatuto:
Hierarquia e disciplina são a base da instituição.
2️⃣ Lei que fixa o efetivo da Polícia Militar
Lei Complementar nº 417/2008
Essa lei:
estabelece o