Pāhonoa te oro

LEI N° 14.310, DE 19 DE JUNHO DE 2002 Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I GENERALIDADES Art. 1o – O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais – CEDM – tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgre