LEI N° 14.310, DE 19 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos
Militares do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Art. 1o – O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais –
CEDM – tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgre